SEFAZ-SP. DECRETO Nº 59.413/2013 – altera o Decreto que instituiu PEP – 09/08/2013

Altera o Decreto 58.811, de 27/12/2012, que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
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