SEFAZ-SP. DECRETO Nº 59.232, DE 27 DE MAIO DE 2013 – DOE 28/05/2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS Fonte: SEFAZ