SEFAZ. SP. DECRETO Nº 58.985, DE 21 DE MARÇO DE 2013 – DOE 22/03/2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao