SEFAZ-SP Decreto nº 56.321, de 26 de Outubro de 2010 – DOE 27-10-2010

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/