SEFAZ/SP – Decret nº 58.308, de 16 de Agosto de 2012 – DOU 17/08/2012

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS