O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando a revogação do item 5 da alínea “a” do inciso III do art. 3º do Decreto n° 14.166, de 27 de abril de 2015.
 
Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/b67eb26a38d1e94904256b1f005348a5/412bf12d40931a1804257efb003ec3cf?OpenDocument
 
