SEFAZ-MS. Decreto nº 14.461. (Prestação de informações de produtos agrícolas) – 28/04/2016

Publicado no DOE nº 9.154, de 28.04.2016.

Institui o Subanexo XIX – Da Prestação de Informações Relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de Cada Mês, ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, Regulamento do ICMS.

Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/00f4710c49be6b6504257fa400405165?OpenDocument
&#160