SEFAZ-MS. Decreto Nº 14.455. Das obrigações acessórias, ao Regulamento do ICMS.- 18/04/2016

Acrescenta dispositivos ao Subanexo I – Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, ao Anexo XV – Das obrigações acessórias, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Ajuste SINIEF 05/16, de 7 de março de 2016, celebrado na 259ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
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DECRETA:
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Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/83e3a26389e421bd04257f9a00425d1f?OpenDocument
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