SEFAZ-MS. Decreto Nº 14.454. Incentivos ou benefícios fiscais ao diferencial do ICMS. – 18/04/2016

Dispõe sobre incentivos ou benefícios fiscais em relação ao diferencial de alíquota incidente nas operações interestaduais que destinem bens a consumidor não contribuinte do imposto, realizadas por empresas que os detenham.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
&#160
Considerando que, até 31 de dezembro de 2015, as operações interestaduais que destinavam bens a consumidor final não contribuinte do Estado eram tributadas pela alíquota interna e, que, quando alcançadas por incentivos ou por benefícios fiscais, o cálculo dos respectivos valores era realizado, levando-se em consideração essa alíquota
&#160
Considerando que, a partir de 1º de janeiro de 2016, as operações interestaduais, que destinam bens a consumidor final não contribuinte do Estado, passaram a ser tributadas pela alíquota interestadual aplicável em Mato Grosso do Sul, bem como pelo percentual correspondente à diferença entre e a alíquota interna aplicável na unidade da Federação de destino
&#160
Considerando que, de 2016 a 2018, nos termos do art. 324-A, &#160§ 1º, inciso I, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentado pela Lei n° 4.743, de 21 de outubro de 2015, o imposto correspondente à diferença entre alíquotas será partilhado entre Mato Grosso do Sul e o Estado onde se iniciam as operações ou as prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado
&#160
Considerando a conveniência do Estado em estender a essas operações, quando alcançadas por incentivos ou por benefícios fiscais relativos ao imposto de sua competência, esses incentivos ou benefícios à cota-parte que lhe pertence na arrecadação do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, evitando, em parte, redução de incentivo ou benefício fiscal em decorrência de mudança na competência tributária,
&#160
DECRETA:
&#160
Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/fa070e512c0e90a004257f9a00420ef3?OpenDocument
&#160