Decreto Nº 14.438, DE 29 DE MARÇO DE 2016. Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III – Da Substituição Tributária, e ao Anexo V – Dos Regimes Especial e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, 
D E C R E T A:
 
Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/f7ef2471e0bfe55004257f860043efb4?OpenDocument
 
