SEFAZ-MS. Decreto Nº 14.365. (ICMS. Operações e Prestações Interestaduais.) 29/12/2015

Decreto Nº 14.365, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

Institui o Anexo XXIV – Dos Procedimentos a serem Observados nas Operações e Prestações Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor, Final Localizado neste Estado, Não Contribuinte do ICMS, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 9.074, de 29.12.2015.

Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/ab5942af9c696ffc04257f2a004117d8?OpenDocument

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