Decreto Nº 14.346, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Publicado no DOE n° 9.071, de 22.12.2015.
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/6044809c9d89290d04257f230044d795?OpenDocument