Decreto Nº 14.310, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2016 estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências.
Publicado no DOE nº 9.046, de 17.11.2015.
Fonte: http://www.icmstransparente.ms.gov.br/index.aspx?sf=http://arq.sefaz.ms.gov.br/inicio/legislacao.asp
 
