Altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 64 do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 87/91, de 5 de dezembro de 1991, decreta:
 
Fonte:http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/Decreto?OpenView&Start=1&Count=30&Expand=1#1