Decreto Nº 14.275, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), em relação aos imóveis pertencentes ao Município de Dourados, na forma que especifica.
Publicado no DOE nº 9.026, de 16.10.2015.
Fonte: http://www.icmstransparente.ms.gov.br/index.aspx?sf=http://arq.sefaz.ms.gov.br/inicio/legislacao.asp
 
