SEFAZ-MS. Ato Declaratório/SAT Nº 048. (Reativação de Inscrições Estaduais) – 24/05/2016

Publicado no DOE nº 9.171, de 24.05.2016, p. 2 e 3.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,
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D E C L A R A:
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Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
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Art. &#1602º &#160Ficam CANCELADAS, com base no disposto do inciso III do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório
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Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 39 do Anexo IV ao RICMS.
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Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
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Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/f39cbf53460810d604256bbb004761bc/d50d3133eb6deebf04257fbd004388df?OpenDocument
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