SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111 de 02 de Dezembro de 2011
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS POR MEIO DE CAÇAMBAS. As microempresas que prestam serviços de coleta e transporte de resíduos não perigosos por meio de caçambas são tributados, a princípio, na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006. Há que se observar, entretanto, que, se os serviços forem prestadas mediante cessão ou locação de mão de obra a empresa deverá ser excluída do Simples Nacional.
