SOLUÇÃO DE CONSULTA N: 6 de 24 de Fevereiro de 2012
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TRATAMENTO TRIBUTARIO DE RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). REDUÇÃO. A contribuinte microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que auferir receitas, apuradas destacadamente, apss 31 de dezembro de 2008, em decorrência da venda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), tem direito à redução do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional.
