SOLUÇÃO DE CONSULTA N: 13 de 22 de Fevereiro de 2012
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
EMENTA: MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO POR PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUSPENSO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de materiais de embalagem realizadas por produtores rurais pessoas físicas não fazem jus à suspensão de IPI prevista no art. 29 da Lei n: 10.637/2002.
