MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82 de 20 de Setembro de 2010
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE – DMED As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde são obrigadas a apresentar a Dmed, assim como as pessoas físicas equiparadas às pessoas jurídicas nos termos da legislação do imposto de renda.
