SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117 de 08 de Novembro de 2010
ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE EFETIVAMENTE EXERCIDA. Para fins de verificação da ocorrência de vedação ao Simples Nacional, o que importa é o exercício da atividade, não sua previsão no contrato social.