SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51 de 17 de Novembro de 2010
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: FATO GERADOR. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. Os produtores rurais pessoas jurídicas e as agroindústrias, a depender do fato gerador e da atividade desenvolvida, podem ser tributados sobre a receita bruta da comercialização da produção e sobre o total da folha de salários.
