RFB. Portaria RFB nº 2.563, de 19 de dezembro de 2012 – 20/12/2012

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2013 e dá outras providências. Fonte: www.receita.fazenda.gov.br/legislação