(Publicado(a) no DOU de 29/04/2016, seção 1, pág. 28)
Dispensa o procedimento de verificação física de mercadorias no despacho aduaneiro nas situações que especifica.
Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73309