RFB. Instrução Normativa RFB nº 1627. (Regime de Regularização Cambial Tributária) – 15/03/2016

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

O&#160 SECRETÁRIO DA&#160 RECEITA&#160 FEDERAL DO&#160 BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art.280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado&#160 pela&#160 Portaria&#160 MF nº&#160 203,&#160 de&#160 14&#160 de&#160 maio de&#160 2012,&#160 e&#160 tendo em vista&#160 o disposto&#160 no art.&#160 16 da&#160 Lei nº&#160 9.779, de&#160 19 de&#160 janeiro de 1999 e no art. 10 da Lei nº&#160 13.254, de 13 de janeiro de 2016, resolve:

Fonte: Diário Oficial da União