RFB. Instrução Normativa RFB nº 1.292, de 20 de setembro de 2012 – 24/09/2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 991, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã.
Fonte: www.receita.fazenda.gov.br