RFB – Instrução Normativa RFB nº 1.286, de 17 de agosto de 2012 – DOU de 20/8/2012

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2012, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.