RFB. Instrução Normativa RFB nº 1.197, de 30 de setembro de 2011 – de 3.10.2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
