RFB. Instrução Normativa RFB nº 1.147, de 19 de abril de 2011- DOU de 20/4/2011

Dispõe sobre o ingresso de bens procedentes do exterior destinados à utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 – 5º JMM.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in11472011.htm