RFB. Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010 – DOU de 04/10/2010

Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).