O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o  inciso  III  do  art. 𧈘  do  Regimento  Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela Portaria  MF  nº 𧇋,  de 㺎  de  maio  de �,  e  tendo  em  vista  o disposto  na  Medida  Provisória  nº 𧏾, de ل  de  janeiro  de �,  resolve:
Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=80099
