Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 45 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 38 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, resolve:
Fonte: Receita Federal
