RFB. Instrução Normativa nº 1642. (Optar pelo Simples e pela CPRB ao mesmo tempo). – 16/05/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2016.

Publicado no DOU em 16/05/2016.

Fonte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73858