RFB. Instrução Normativa nº 1630. (Regime de trânsito aduaneiro) – 04/04/2016

(Publicado(a) no DOU de 04/04/2016, seção 1, pág. 73) &#160

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72725