RFB. Instrução Normativa nº 1629. (Transmissão e entrega de documentos digitais) – 01/04/2016

(Publicado(a) no DOU de 01/04/2016, seção 1, pág. 30)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre transmissão e a entrega de documentos digitais.

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72661