RFB. Instrução Normativa Nº 1613. (Declaração do Ajuste Anual do IRPF) – 03/02/2016

(Publicado(a) no DOU de 02/02/2016, seção 1, pág. 25) &#160

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil.
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Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71318