INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1593, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2015, seção 1, pág. 29)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=69086
 
