8 º TURMA
ACÓRDÃO Nº 12-42515 de 30 de Novembro de 2011
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
EMENTA: DA OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIOS.FALTA DE REQUISITO. NULIDADE A falta de intimação à interessada solicitando a comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem dos depósitos bancários, devidamente individualizado, acarreta vício material, tendo como conseqüência a nulidade do lançamento.
Ano-calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005
