RFB. DRJ. Homologação parcial. Sujeito passivo. Crédito insuficiente

ACÓRDÃO Nº 02-38658 de 18 de Abril de 2012
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP Mantém-se a decisão de homologação parcial da compensação declarada pelo sujeito passivo quando o crédito nela utilizado é insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados.