RFB. DRJ. Erro de fato. Despacho decisório. Cancelado.

2 º TURMA – ACÓRDÃO Nº 06-32687 de 14 de Julho de 2011
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO. CONFIRMAÇÃO DAS ESTIMATIVAS. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Cancela-se o despacho decisório que não homologou as compensações, por motivo de divergências entre os valores de composição do saldo negativo de IRPJ informados na DIPJ e na Per/Dcomp, quando restam confirmados pagamentos de estimativas, configurando erro de fato no preenchimento da declaração de compensação.


2 º TURMA – ACÓRDÃO Nº 02-33918 de 09 de Agosto de 2011
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. Verificado erro de fato no preenchimento da DIPJ e da Dcomp com demonstrativo de crédito, deve ser reconhecido o direito creditório pertinente ao saldo negativo de CSLL apurado com base nas informações da DIPJ correspondente, corroboradas pelos comprovantes de retenção juntados pelo contribuinte e pelo processamento da Dirf apresentada pelas fontes pagadoras.
Exercício: : 01/01/2006 a 31/12/2006