ACÓRDÃO Nº 02-39626 de 05 de Junho de 2012
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OBRIGATORIEDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.
