8 : TURMA
ACORDO N: 02-37127 de 25 de Janeiro de 2012
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO. TIPIFICAÇÃO ERRÔNEA. VÍCIO INSANÁVEL. Constitui infração à legislação previdênciaria deixar a empresa de prestar à fiscalização informações de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida. A nulidade deve ser decretada quando for inviável o saneamento do vício que influi na solução do litígio. O erro na fundamentação legal representa vício de natureza insanável, ensejando a nulidade da autuação.
Período de apuração: : 01/01/1996 a 31/12/2006
