SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72 de 05 de Outubro de 2012
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: Os serviços de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras instalação de máquinas e equipamentos industriais e manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente, quando prestados por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional mediante empreitada, não estão sujeitos à retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de de 1991, com alterações.
