RFB. Ato Declaratório Executivo Corec nº 4, de 12 de dezembro de 2012 – 17/12/2012

Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao