RFB- Ato Declaratório Executivo Corec nº 3, de 13 de agosto de 2012 – DOU de 15/08/2012

Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais
Fonte: www.receita.fazenda.br/novidades/nov_legis.htm