O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Fazenda que reúne os secretários de Fazenda, Finanças e Tributação de todos os Estados, além do Distrito Federal, esteve reunido nesta quarta-feira (8) para tratar do Ajuste SINIEF 19/2012, que dispõe sobre a tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. A 194ª Reunião Extraordinária do órgão aconteceu em Brasília e teve a participação do secretário da Fazenda da Bahia, Luiz Alberto Petitinga. O Ajuste dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. De acordo com a Resolução, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais desses bens e mercadorias é de 4%. Além disso, os contribuintes devem preencher e entregar uma Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), cuja obrigatoriedade passou a valer desde 1º de maio. Na Reunião, os Estados discutiram a prorrogação ou não dos prazos vigentes no Ajuste. Como o Ceará pediu revisão, o assunto será discutido em um próximo encontro ainda sem data definida.
Fonte: SEFAZ – BA
