O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator na Comissão Mista sobre a Medida Provisória (MP 599/12), que inicia a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), apresenta seu parecer hoje, às 11 horas. A MP compensa os estados pela redução das alíquotas interestaduais do ICMS, visando, assim, a acabar com a chamada guerra fiscal. A apresentação estava marcada para a semana passada, mas foi adiada por causa de um pedido de ampliação do prazo feito pelo por Pinheiro. O relator explicou que era necessário esperar a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) concluir a votação do projeto de resolução que unifica gradualmente as alíquotas do ICMS interestadual com o intuito de eliminar a guerra fiscal (PRS 1/13). Segundo Pinheiro, os textos precisam ser harmonizados, uma vez que o projeto de resolução condiciona a unificação gradual das alíquotas à aprovação de duas leis complementares. Uma trataria da própria compensação financeira aos estados (assunto da MP 599/2012) e outra viabilizaria a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (PL 238/13). Como a MP aprovada pelo Congresso Nacional se transforma em lei ordinária, e não complementar, restou para o relator a dúvida quanto à remissão no texto do projeto de resolução. Walter Pinheiro reiterou que esses três instrumentos legislativos devem ser harmonizados para produzir os efeitos desejados. Auxílio A MP 599/2012 condiciona a prestação de auxílio financeiro da União, limitada ao valor anual de R$ 8 bilhões pelo período de 20 anos, à aprovação de projeto de resolução. Além de disciplinar a compensação pela perda de receitas, a MP cria um fundo de desenvolvimento regional (FDR), que visa a combater as desvantagens de alguns estados na atração de investimentos privados. Esse fundo, conforme a MP, deverá assegurar a aplicação de R$ 296 bilhões da União nesses estados, até 2033. O relatório será apresentado no Plenário 15 da Ala Alexandre Costa, no Senado. Íntegra da proposta: MPV-599/2012 Da Redação/MM
Fonte: Agência Câmara Notícias
