Redução de litígios tributários pode ser aprovada – 03/11/2015

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana cinco projetos com impacto econômico que têm alta ou muito alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, de acordo com levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.

Na Câmara, os deputados pautaram para esta semana dois projetos com alta probabilidade de aprovação, de acordo com o Cebrap/Ello. Um deles, o projeto 2455/2015, que estabelece a prestação de auxílio financeiro pela União para fomentar as exportações do país, foi aprovado ontem à noite.

O segundo é o projeto de lei complementar (PLC) 366/2013, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) para estabelecer alíquota mínima de 2%, sem possibilidade de concessão de incentivos ou abatimentos.

O Senado discute três projetos com alta chance de aprovação. A Lei de Responsabilidade das Estatais, já aprovada por comissão mista, estabelece regras de governança e indicação de integrantes para os conselhos administrativo e fiscal.

Outra proposta com alta probabilidade de aprovação num período de seis meses é o projeto de lei 53/2012, que obriga os laboratórios farmacêuticos a fazerem uma diferenciação tátil nos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade. As empresas terão 360 dias para se adaptarem após o órgão de vigilância sanitária federal determinar quais produtos precisarão ser alterados ou ficarão proibidas de comercializá-lo.

A única matéria com muito alta chance de virar lei em 180 dias é a proposta de emenda constitucional (PEC) que transforma o transporte em direito social, que segue para promulgação se aprovada em segundo turno pelos senadores.

Ao todo, 48 projetos com relevância econômica foram pautados para votação em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando não precisam passar pela análise do plenário) esta semana. A projeção sobre o potencial de estas matérias virarem leis foi feita com base em um modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo desde 1988.

Fonte: Valor Econômico