Já a Instrução Normativa IN 1601 RFB altera as Instruções Normativas  IN RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante, a IN RFB nº 1.533, de 22 de dezembro de 2014, que altera a IN nº 1059, a IN SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e a IN RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
A terceira IN publicada hoje é a IN 1602 RFB que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, nas hipóteses que especifica. (Com informações do Diário Oficial da União)
Fonte: Receita Federal
