Receita Federal. Portaria MF nº 8. (Reajuste dos benefícios pagos pelo INSS). 16/01/2017

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015 no Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016 e no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:
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Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79662
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